O Vereador e Presidente da Comissão de Saúde Creone da Farmácia identificou falhas no fornecimento de fraldas descartáveis na gestão anterior. De acordo com a Lei nº 7.559/2018 e o Decreto nº 28.636/2019, para ter direito ao benefício, é necessário estar inscrito no CadÚnico. No entanto, essa exigência não vinha sendo cumprida, e até mesmo pessoas falecidas constavam como beneficiárias.
“A legislação existe para garantir que o benefício chegue a quem realmente precisa, mas infelizmente isso não estava acontecendo da forma correta. Precisamos de mais transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos”, destacou o Vereador Creone da Farmácia.
O vereador segue acompanhando de perto a situação e trabalhando em parceria com a atual gestão, a Secretária Municipal de Saúde e o Controlador-Geral do Município, que está conduzindo auditorias para identificar e corrigir todas as irregularidades na área da saúde deixadas pela administração passada. O objetivo é garantir um sistema mais justo e eficiente, atendendo exclusivamente quem realmente necessita do benefício.
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