Publicado por Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim – ES.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (01), o Projeto de Lei nº 29/2025, de autoria do vereador Creone da Farmácia (PL), que institui o Cadastro Municipal de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O objetivo é reunir, organizar e manter atualizadas as informações sobre esse público, permitindo ao poder público planejar e executar políticas públicas mais eficazes e direcionadas nas áreas da saúde, educação e assistência social.
Cadastro voluntário, seguro e protegido por lei
De acordo com o projeto, o cadastro será voluntário, e as informações só poderão ser fornecidas por familiares ou responsáveis legais, com total respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O compartilhamento indevido ou uso para fins discriminatórios está expressamente proibido.
A lei também autoriza o poder público a firmar parcerias com instituições de ensino, unidades de saúde, entidades sem fins lucrativos e associações especializadas, desde que com a devida autorização da família.
“Esse cadastro vai nos permitir entender a realidade das pessoas com autismo em Cachoeiro e garantir que as políticas públicas cheguem onde realmente são necessárias”, destacou o vereador Creone.